
NR 10: Laudo Técnico das Instalações Elétricas
O Laudo Técnico das Instalações Elétricas é um tipo de laudo pericial que trata dos aspectos técnicos envolvidos numa instalação elétrica.
O Laudo Técnico das Instalações Elétricas é atualmente exigido no Brasil por diversas instância do poder público, por certificadoras e por companhias de seguro para atestar a conformidade das instalações elétricas residenciais, comerciais e industriais.
Alguns dos órgãos que podem exigir um Laudo Técnico das Instalações Elétricas são:
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Corpo de Bombeiros
- Prefeitura Municipal
- Certificadoras ISO 18000
- Seguradoras.
O Laudo Técnico das Instalações Elétricas deve ser emitido por um Engenheiro Eletricista com base em inspeções e medições realizadas nas instalações elétricas, à luz dos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
As normas mais comuns que devem ser objeto de confrontação são: NBR 5410, NBR 14039, NBR 600439, NBR 5413, NBR 5419, NBR 60079.
Um Laudo Elétrico só tem validade legal se for assinada por Engenheiro Eletricista e houver o recolhimento de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Um Laudo Elétrico deve considerar os aspectos técnicos (conformidade com as normas técnicas), jurídicos (leis e normas), de proteção contra incêndio e de segurança aos trabalhadores e usuários de eletricidade.