LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. O LTCAT deve abranger especificamente as atividades que gerem aposentadoria especial ou que estiverem sob suspeita de terem direito a ela.

Embasamento Legal

Segundo a legislação, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho deve conter informações sobre a existência de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo ao seu respectivo limite de tolerância, e recomendações sobre a sua adoção no respectivo estabelecimento.

Quem elabora o LTCAT

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Periodicidade

O LTCAT deve ser revisto sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Enquanto não houver alteração não é necessário alterar o LTCAT.

São consideradas alterações no ambiente segundo a IN 77:

1 – Mudança de layout;
2 – Substituição de máquinas ou de equipamentos;
3 – Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;
4 – Alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

Diferença entre PPRA e LTCAT

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é um programa regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo dele é promover segurança e saúde no ambiente laboral, com foco em evitar doenças do trabalho e acidentes de trabalho.

O LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) é um programa regulamentado pela Previdência Social. O objetivo é fornecer aposentadoria especial para os trabalhadores cujas atividades são desempenhadas em ambientes agressivos à saúde, desde que exista previsão legal.

O LTCAT existe com um fim conclusivo que é mostrar direito à aposentadoria especial, já o PPRA existe para determinar medidas de segurança no ambiente de trabalho.

NSA é especialista na elaboração do LTCAT. Já auxiliamos diversas empresas na caracterização ou não de aposentadoria especial de seus funcionários.

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