AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - Decreto 56.819

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.

É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir
à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Obrigatório para:

1 – Construção e reforma;
2 – Mudança da ocupação ou uso;
3 – Ampliação da área construída;
4 – Regularização das edificações e áreas de risco;
5– Construções provisórias (circos, eventos, festivais de música).

Projeto Técnico

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação dos sistemas de proteção contra incêndio das edificações ou áreas de risco:

1 – Com área de construção igual ou inferior a 750m² e concentração de público acima de 100 pessoas ou com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos;
2 – Com área construída acima de 750 m², com altura superior a 12 metros ou mais que 3 pavimentos, exceto os casos que se enquadram nas regras do Projeto Técnico Simplificado e Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária;
3 – Independentemente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas fixos (hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção, entre outros);
4 – Edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio.

CLCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (C.L.C.B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

PTS – Projeto Técnico Simplificado

O Projeto Técnico Simplificado é utilizado para apresentação dos sistemas de segurança contra incêndio das edificações, instalações ou áreas de risco para solicitação do AVCB para:

1 – Edificação com área construída menor ou igual a 750 m² com até 3 pavimentos, desconsiderando-se o subsolo quando utilizado exclusivamente para estacionamento (garagem);

2 – Edificação e/ou área de risco na qual não se exija proteção por sistema hidráulico de combate a incêndio;

3 – Edificação que não necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor (IT-08 – Segurança estrutural nas edificações);

4 – Posto de serviço e abastecimento cuja área construída não ultrapasse 750 m², excetuada a área de cobertura exclusiva para atendimento de bomba de combustível, conforme exigências do Decreto Estadual 56.819/11;

5 – Locais de revenda de GLP com armazenamento de até 12.480Kg, cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;

6 – Locais com presença de líquidos inflamáveis com tanques ou vasos aéreos até 20m³ cuja proteção não exija sistemas fixos de combate a incêndio, devendo ser observados os afastamentos e demais condições de segurança exigido por legislação específica;

7 – Locais de armazenamento de no máximo 10m³ de qualquer tipo de gás inflamável em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;

8 – Locais de reunião de público, com área construída menor ou igual a 750m², cuja lotação não ultrapasse 100 (cem) pessoas e não exija sistema fixo de combate a incêndio.

A validade é de 2 a 5 anos, dependendo da avaliação do risco por parte do CBESP.

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