NR 10: Laudo Técnico das Instalações Elétricas

O Laudo Técnico das Instalações Elétricas é um tipo de laudo pericial que trata dos aspectos técnicos envolvidos numa instalação elétrica.

O Laudo Técnico das Instalações Elétricas é atualmente exigido no Brasil por diversas instância do poder público, por certificadoras e por companhias de seguro para atestar a conformidade das Instalações Elétricas residenciais, comerciais e industriais.

Alguns dos órgãos que podem exigir um Laudo Técnico das Instalações Elétricas são:

  • Ministério do Trabalho e Emprego
  • Corpo de Bombeiros
  • Prefeitura Municipal
  • Certificadoras ISO 18000
  • Seguradoras.

O Laudo Técnico das Instalações Elétricas deve ser emitido por um Engenheiro Eletricista com base em inspeções e medições realizadas nas instalações elétricas, à luz dos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

As normas mais comuns que devem ser objeto de confrontação são: NBR 5410, NBR 14039, NBR 600439, NBR 5413, NBR 5419, NBR 60079.

Um Laudo Elétrico só tem validade legal se assinada por Engº Eletricista no CREA e houver o recolhimento de uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, conforme Decreto Federal n° 90.922/85.

Um Laudo Elétrico deve considerar os aspectos técnicos (conformidade com as normas técnicas), jurídicos (Leis e normas), de proteção contra incêndio e de segurança aos trabalhadores e usuários de eletricidade.

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